Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
Art. 39
- A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
Comentários do Artigo 39
Casuística12
Caput - Súmula 656/STF - ITBI. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.9800)
STF Súmula 112/STF - Imposto de transmissão causa mortis. ITCMD. Alíquota. Lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 191.0010.4577.1555)
STF Caput - Recurso extraordinário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Tema 21/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0200)
STF Caput - ITBI. Alíquotas progressivas. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5303.4789)
STF ITCMD. Progressividade. Critério para estabelecimento de faixas progressivas. Grau de parentesco. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5138.0525)
STF ITBI. Criação ou majoração por Decreto. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5331.0997)
STJ Recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Vinculação à base de cálculo do IPTU. Descabimento. (JuruaDoc. 191.0010.4341.1704)
STF Recurso extraordinário. ITBI. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Princípio da capacidade contributiva. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.9900)
STF ITBI. Majoração por meio de Decreto. Impossibilidade. Necessidade de legislação ordinária. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0300)
STF Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ITBI. Lei estadual. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0000)
Paulo Sérgio Ribeiro
Alíquota progressiva do ITBI. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)