Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - ITBI. Alíquotas progressivas. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5303.4789)
«[...] a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capaci...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)