Comentários, casuísticas e doutrina
Alíquota progressiva do ITBI.
Comentário Paulo Sérgio Ribeiro
CTN, art. 39 - Alíquota progressiva do ITBI. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
A alíquota é fixada pela lei municipal instituidora do tributo, vedado, conforme já decidiu o Sup...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)