Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - ITBI. Majoração por meio de Decreto. Impossibilidade. Necessidade de legislação ordinária. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0300)
«1. O ITBI não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordiná...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)