Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 39, Caput - Súmula 656/STF - ITBI. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.9800)
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inte...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)