Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - ITBI. Progressividade. Escalonamento de alíquotas. Princípio da capacidade contributiva. Ausência de autorização constitucional expressa. Impossibilidade. (JuruaDoc. 191.0010.4229.4290)
«[...] O imposto previsto na CF/88, art. 156, II não admite a técnica da progressividade, enquant...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)