Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 39, Caput - Súmula 112/STF - Imposto de transmissão causa mortis. ITCMD. Alíquota. Lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 191.0010.4577.1555)
O Imposto de Transmissão «Causa Mortis» é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da ...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)