Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 39, Caput - Recurso extraordinário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Tema 21/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0200)
Tese firmada - Tema 21/STF: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto so...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)