Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - Agravo regimental no recurso extraordinário. ITCMD. Alíquota progressiva. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0100)
«1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, ...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)