Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - Recurso extraordinário. ITBI. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Princípio da capacidade contributiva. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.9900)
«[...] Imposto de transmissão de imóveis, «inter vivos» - ITBI: alíquotas progressivas: a CF/8...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)