Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - ITCMD. Progressividade. Critério para estabelecimento de faixas progressivas. Grau de parentesco. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5138.0525)
«1. Ambas as Turmas da Corte têm rechaçado o critério eleito pela legislação pernambucana para...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)