Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - ITBI. Criação ou majoração por Decreto. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2030.5331.0997)
Impossibilidade de criação ou majoração de referida exação tributária mediante simples decret...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)