Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 39, Caput
Casuísticas
CTN, art. 39, Caput - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ITBI. Lei estadual. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9001.0000)
«[...] É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmiss...()
Comentários:
Alíquota progressiva do ITBI. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1500)
Alíquota do ITCMD: lei aplicável. - (JuruaDoc. 194.3364.7000.1600)