Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 97, II
Casuísticas
CTN, art. 97, II - Agravo Regimental no Recurso Especial. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto executivo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.2400)
«[...] 2. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que a majoração da base...()
Comentários:
Princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0800)
Exceções ao princípio da reserva legal em matéria tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.0900)
Impostos federais e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1000)
CIDE-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1100)
ICMS-Combustível e a mitigação do princípio da legalidade. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1200)