Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção V - Do Auxílio-Doença
Subseção V - DO AUXÍLIO-DOENÇA(Ir para)
Art. 59- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
§ 1º - Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
§ 2º - Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.
§ 3º - O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.
§ 4º - A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.
§ 5º - Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.
§ 6º - Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.
§ 7º - O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.
§ 8º - O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.
Comentários do Artigo 59
Casuística44
STJ Tema 1.013/STJ. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ação judicial. Segurado trabalhando e aguardando o desfecho do processo. Benefício deferido. Pagamento retroativo. Cumulação com a remuneração auferida no período. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.7091.2455.0242)
TNU Tema 232/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença e seguro-desemprego. Inacumulabilidade. (JuruaDoc. 200.1270.4164.2309)
TNU Tema 36/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade para o trabalho. Análise das condições pessoais. Desnecessidade. (JuruaDoc. 197.2812.7001.0500)
STF Tema 414/STF. Previdenciário. Benefício decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça estadual. (JuruaDoc. 198.0475.8000.1100)
TNU § 1º - Tema 40/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Incapacidade anterior ao reingresso no RGPS. Benefício indevido. (JuruaDoc. 197.2812.7001.1300)
TRF4 Caput - Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Necessidade. (JuruaDoc. 200.8171.2716.9670)
TRF3 Auxílio-doença. Portador do vírus HIV. Carência. Dispensa. (JuruaDoc. 200.5130.4779.1104)
TRF4 § 10 - Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. (JuruaDoc. 200.4240.4343.2645)
TRF4 Caput - Auxílio-doença. Início da incapacidade. Qualidade de segurado à época. Manutenção da qualidade de segurado por tempo indeterminado. Benefício devido. (JuruaDoc. 200.4240.4565.1411)
TRF4 Auxílio-doença deferido judicialmente. Revisão administrativa do benefício. Cancelamento. Descumprimento de decisão judicial. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.4240.4912.6692)
TRF4 Responsabilidade civil. Indeferimento de auxílio-doença. Erro flagrante. Indenização por dano moral. Cabimento. (JuruaDoc. 200.5140.6186.5736)
TRF5 Parágrafo único - Segurado especial. Auxílio-doença. Requerimento administrativo indeferido. Ação judicial proposta mais de cinco anos depois. Contestação do INSS. Prescrição afastada. Sentença anulada. (JuruaDoc. 200.4280.2898.6341)
TRF2 Caput - Benefício por incapacidade. Perícia por médico especialista. Excepcionalidade. Doença oftalmológica grave. Perícia realizada por médico do trabalho. Nulidade. (JuruaDoc. 200.5110.5215.3595)
TRF3 Benefício por incapacidade. Vínculo empregatício. Recolhimentos como contribuinte individual. Abatimento do benefício. Descabimento. (JuruaDoc. 200.5110.5535.1545)
TRF4 Previdenciário. Trabalhadora rural. Incapacidade. Auxílio-doença. Benefício negado. Argumento. Trabalho feminino «mais leve». Ilegalidade. (JuruaDoc. 196.6105.4004.4600)
TRF4 Processo civil. Prova. Prontuário médico. Acesso direto pelo juiz. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4004.5700)
TRF3 Auxílio-doença. Ação judicial. Benefício implantado na esfera administrativa. Não vinculação. Autonomia do Poder judiciário. (JuruaDoc. 200.3120.4647.8521)
TRF4 Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda. Inscrição no CadÚnico. Dispensa. (JuruaDoc. 201.5505.4000.1000)
TRF3 Auxílio-doença. Doença preexistente. Incapacidade decorrente de agravamento ou progressão da doença. Cabimento do benefício. (JuruaDoc. 200.3120.4320.4470)
Notas de Doutrina13
Caput - Incapacidade do segurado e instauração de processo administrativo de ofício pelo INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.1300)
Conceito de auxílio-doença acidentário. (JuruaDoc. 200.7290.9000.0100)
Auxílio-doença acidentário e dispensa de carência. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1300)
Auxílio-doença e o momento da aferição da qualidade de segurado. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1400)
Auxílio-doença e tipos de incapacidade. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1500)
Auxílio-doença e incapacidade parcial e temporária. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1600)
Conceito de incapacidade parcial. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1700)
Critério de temporariedade da incapacidade. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1800)
Auxílio-doença e incapacidade parcial e temporária. (JuruaDoc. 200.7350.8000.1900)
Auxílio-doença e incapacidade parcial e permanente. (JuruaDoc. 200.7350.8000.2000)
Auxílio-doença e fixação da data do início da incapacidade. (JuruaDoc. 200.7350.8000.2100)
Segurado incapacitado e convocação de ofício para a realização de perícia. (JuruaDoc. 200.7350.8000.2200)
§ 2º - Auxílio-doença e o segurado recluso em regime fechado. (JuruaDoc. 200.7290.9000.0200)
Marco Aurélio Serau Júnior
Caput - Conceito de auxílio-doença. (JuruaDoc. 198.5993.1000.1700)
Auxílio-doença e carência. (JuruaDoc. 198.5993.1000.1800)
Concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas mediante apresentação de atestados médicos. (JuruaDoc. 210.4070.8696.3194)
§ 1º - Doença e lesão preexistente. (JuruaDoc. 198.5993.1000.1900)
§ 1º a § 8º - Auxílio-doença para o segurado condenado criminalmente. (JuruaDoc. 198.5993.1000.2000)