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I - 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previstos na Lei 8.112, de 11/12/1990;
a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei 8.213, de 24/07/1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental;
Comentários do Artigo 6º