Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário
Art. 638
- O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.
Comentários do Artigo 638
Casuística29
Súmula 279/STF - Processo penal. Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.4400)
Súmula 280/STF - Ofensa a direito local. Recurso extraordinário. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7200)
Súmula 281/STF - Recurso extraordinário. Cabimento de recurso ordinário. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7300)
Súmula 282/STF - Recurso extraordinário. Ausência da questão federal na decisão recorrida. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7400)
Súmula 283/STF - Recurso extraordinário. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7500)
Súmula 284/STF - Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7600)
Súmula 286/STF - Recurso extraordinário. Contrariedade a orientação firmada no STF. Não conhecimento do recurso. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7700)
Súmula 287/STF - Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7800)
Súmula 456/STF - Recurso extraordinário conhecido. Julgamento. Aplicação do direito à espécie. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8100)
Súmula 528/STF - Recurso extraordinário. Admissão parcial. Apreciação integral. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8200)
Súmula 598/STF - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Mesmos paradigmas já invocados. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.6500)
Súmula 735/STF - Recurso extraordinário contra deferimento de liminar. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8700)
Súmula 7/STJ - Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8800)
Súmula 13/STJ - Recurso especial. Divergência de julgados do mesmo tribunal. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8900)
Súmula 123/STJ - Recurso especial. Admissibilidade ou inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.9000)
Súmula 207/STJ - Recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.9200)
Súmula 315/STJ - Agravo de instrumento que não admite recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.6600)
Súmula 316/STJ - Agravo regimental que decide recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.6700)
Súmula 320/STJ - Recurso especial. Questão federal somente ventilada no voto vencido. Prequestionamento. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7006.9400)
José Laurindo de Souza Netto
Competência. (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)