, art. 638, Caput - Súmula 289/STF - Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8000)

O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não...(Continua)