Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 638, Caput - Súmula 279/STF - Processo penal. Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.4400)
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário....()
Comentários:
Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)