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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 638, Caput - Súmula 288/STF - Recurso extraordinário. Seguimento negado. Agravo. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Desprovimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7900)

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o desp...()


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Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)