Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 638, Caput - Súmula 284/STF - Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7600)
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permit...()
Comentários:
Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)