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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 638, Caput - Súmula 735/STF - Recurso extraordinário contra deferimento de liminar. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8700)

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar....()


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Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)