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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 638, Caput - Súmula 123/STJ - Recurso especial. Admissibilidade ou inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.9000)

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus press...()


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Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)