Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 638, Caput - Súmula 280/STF - Ofensa a direito local. Recurso extraordinário. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.7200)
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário....()
Comentários:
Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)