, art. 638, Caput - Súmula 636/STF - Recurso extraordinário. Contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8500)

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quan...(Continua)