, art. 638, Caput - Súmula 211/STJ - Recurso especial. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal de origem. Prequestionamento. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7006.9300)

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declarat...(Continua)