, art. 638, Caput - Súmula 126/STJ - Recurso especial. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Interposição concomitante de recurso extraordinário. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.9100)

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constituciona...(Continua)