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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 638, Caput - Súmula 634/STF - Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7006.8300)

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recur...()


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Competência. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.4900)