Comentários ao Código Tributário Nacional - CTN Vivo

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Comentários ao Código Tributário Nacional - CTN Vivo
(D.O. 27/10/1966)

Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional

Título III - Impostos

Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

Seção II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Art. 34

Sujeito passivo do imposto. (JuruaDoc. 194.3363.9000.2500)

Proprietário do imóvel. (JuruaDoc. 194.3363.9000.2600)

Titular do domínio útil. (JuruaDoc. 194.3363.9000.2700)

Possuidor a qualquer título (JuruaDoc. 194.3363.9000.2800)

STF Caput - Súmula 724/STF - Imunidade tributária. IPTU. Imóvel alugado a terceiro. Aplicação do valor dos aluguéis nas atividades essenciais da instituição. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9000.7800)

STJ Súmula 614/STJ. IPTU. Ação de repetição de indébito. Locatário. Ilegitimidade ativa. (JuruaDoc. 200.3111.0665.3763)

STJ Caput - Tema 122/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do possuidor e do proprietário. (JuruaDoc. 196.5650.9000.8200)

STJ Caput - IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. (JuruaDoc. 200.1290.2756.0227)

STJ IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. (JuruaDoc. 200.5270.6941.4816)

STJ IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. (JuruaDoc. 200.5270.6829.4381)

STJ IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. (JuruaDoc. 200.5270.6771.3692)

STJ Arrendatária. Codesp. Porto de Santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. (JuruaDoc. 200.5270.6330.4279)

STJ IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.5270.6305.6738)

STJ IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. (JuruaDoc. 200.5270.6549.7715)

STJ Recurso especial. IPTU. Imóvel alugado. Responsabilidade tributária do proprietário. Cobrança do locatário. Ilegitimidade passiva. (JuruaDoc. 196.5650.9000.7900)

STJ Recurso especial. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel público. Cessionário. Ilegitimidade passiva tributária. (JuruaDoc. 196.5650.9000.8000)

STJ Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Responsabilidade solidária. (JuruaDoc. 196.5650.9000.8300)