Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 34, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 34, Caput - IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. (JuruaDoc. 200.5270.6771.3692)

«1 - O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real qu...(Continua)