Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção VIII - Da Pensão por Morte
Art. 76
- A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]
§ 3º - Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Comentários do Artigo 76
Casuística17
Caput - Súmula 336/STJ - Pensão por morte. Ex-esposa. Renúncia aos alimentos. Necessidade superveniente. Comprovação. Benefício devido. (JuruaDoc. 196.6105.4001.5500)
TNU § 2º - Tema 15/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. (JuruaDoc. 197.2812.7000.7500)
TRF3 Caput - Pensão por morte. Ação judicial. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. (JuruaDoc. 200.5120.5398.3909)
TRF4 Previdenciário. Pensão por morte. Ação ajuizada pela companheira. Existência de filhos menores. Litisconsórcio passivo necessário. (JuruaDoc. 202.2730.1000.0100)
TRF1 Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.4170.7944.4788)
STJ § 2º - Pensão por morte. Companheira. Segurado casado. Rateio do benefício entre esposa e concubina. Descabimento. (JuruaDoc. 200.4280.2485.9260)
TRF1 Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica não comprovada. Benefício indevido. (JuruaDoc. 200.5071.2889.2499)
STJ Caput - Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Filho menor. Habilitação tardia. Benefício pago ao genitor desde o óbito. Efeitos financeiros. Retroação Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4002.7400)
TRF1 § 2º - Administrativo. Pensão por morte. Ex-esposa. Pensão alimentícia fixada em escritura pública. Dependência econômica comprovada. (JuruaDoc. 197.2812.7000.4700)
Notas de Doutrina4
§ 1º - Rateio da pensão morte entre cônjuge e concubina. (JuruaDoc. 200.4150.3134.0619)
§ 2º - Pensão por morte: cônjuge separado que renunciou a alimentos. (JuruaDoc. 198.1461.6000.4300)
Separação de fato e necessidade de provar a dependência econômica. (JuruaDoc. 198.1461.6000.5000)
§ 3º - Pensão por morte ao ex-cônjuge ou ex-companheiro com alimentos deferidos por prazo determinado. (JuruaDoc. 198.1461.6000.4400)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Concessão da pensão por morte independentemente de habilitação de outros dependentes. (JuruaDoc. 197.9130.2000.3200)
§ 1º - Pensão por morte e o cônjuge ausente. (JuruaDoc. 197.9130.2000.3300)
§ 2º - Cônjuge divorciado ou separado judicialmente com direito a pensão alimentícia. (JuruaDoc. 197.9130.2000.3400)
§ 3º - Pensão por morte temporária decorrente de pensão alimentícia transitória. (JuruaDoc. 197.9130.2000.3500)