Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título III - Crédito Tributário
Capítulo IV - Extinção do Crédito Tributário
Seção IV - Demais Modalidades de Extinção
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO(Ir para)
Art. 170- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
André Wasilewski Duszczak
Caput - Conceito de compensação. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7600)
Exigência de trânsito em julgado para compensação. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7900)
Requisitos para a compensação. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7700)
Compensação com precatórios. (JuruaDoc. 194.3570.4000.8000)
Parágrafo único - Dívida vincenda. (JuruaDoc. 194.3570.4000.7800)
Vinicius Dalazoana
caput - Possibilidade excepcional de compensação tributária antes do trânsito em julgado? (JuruaDoc. 200.5250.5985.3946)
Casuística11
Caput - Súmula 461/STJ - Repetição de indébito tributário. Procedência. recebimento por precatório ou compensação. Opção do credor. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5000)
Súmula 460/STJ - Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Convalidação. Mandado de segurança. Via inadequada. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5100)
Súmula 212/STJ - Compensação de crédito tributário. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5200)
STJ Caput - Tema 381/STJ. Compensação tributária. Imputação de pagamento previsto na Lei civil. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.5060.6675.4585)
STF Tema 874/STF. Crédito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Inconstitucionalidade. Afronta à CF/88, art. 146, III, «b». (JuruaDoc. 210.2050.9990.3131)
STF Tema 874/STF. Repercussão geral. Crédito tributário. Normas gerais de Direito Tributário. CTN, art. 170. Norma geral em matéria de compensação. (JuruaDoc. 210.2050.9990.8427)
STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Tema 294/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5300)
STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Compensação tributária. Prova pré-constituída de recolhimento indevido ou a maior. Necessidade. Tema 118/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5400)
STJ Caput - Compensação tributária. Compensação de ofício. Ilegitimidade. Mandado de segurança concedido. (JuruaDoc. 201.1110.6385.2725)
STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. ADCT/88, art. 78, § 2º. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5500)
STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Compensação. ICMS. Créditos alimentares habilitados em precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Matéria pacífica na Primeira Seção do STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5600)
Notas de Doutrina1
Caput - Considerações sobre compensação (JuruaDoc. 197.1172.0000.5200)
Notas Pessoais0
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