CTN, art. 170, Caput
Casuísticas

CTN, art. 170, Caput - Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. ADCT/88, art. 78, § 2º. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5500)

«1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356/DF/STF e 2.362, suspendeu a eficácia do art. 2º da...(Continua)