Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 170, Caput - Tema 874/STF. Crédito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Inconstitucionalidade. Afronta à CF/88, art. 146, III, «b». (JuruaDoc. 210.2050.9990.3131)
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Comentários:
Conceito de compensação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7600)
Requisitos para a compensação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7700)
Dívida vincenda. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.7800)
Possibilidade excepcional de compensação tributária antes do trânsito em julgado? - (JuruaDoc. 200.5250.5985.3946)