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Lei 12.153, de 22/12/2009
(D.O. 23/12/2009)

Artigo5º


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Art. 5º

- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Comentários do Artigo 5º

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 5º

Casuística14

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