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Art. 5º
- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Comentários do Artigo 5º
Casuística14
Caput - Enunciado 14/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado (JuruaDoc. 200.7200.3703.5351)
TJRS II - Autarquia previdenciária federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada ao juízo comum. (JuruaDoc. 210.7070.3746.7903)
TJRS I - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Microempresas e empresas de pequeno porte. Legitimidade ativa. Ausência de inscrição no Simples Nacional. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.7070.3767.7432)
TJRS I - Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Ilegitimidade. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.6250.7723.1299)
Notas de Doutrina3
I - Pessoas físicas como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6859.0544)
Microempresas e empresas de pequeno porte como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6297.1409)
II - Réu no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6778.9799)
Renê Hellman
I - Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
II - Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)