Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, Caput
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, Caput - Ação de indenização por dano moral. Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor incapaz devidamente representado. Legitimidade ativa. Interpretação da Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.099/1995, art. 8º. (JuruaDoc. 210.2120.7987.0259)
«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa qu...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)