Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I - Polo passivo formado por sociedade limitada não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Incompetência absoluta dos juizados especiais fazendários (JuruaDoc. 210.4090.5280.6226)
«À partida, verifico que preenche o polo ativo da ação uma Sociedade Empresária Limitada. Tod...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)