Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I - Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5391.4896)
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Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)