Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I - Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Ilegitimidade. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.6250.7723.1299)
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Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)