Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, Caput
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, Caput - Enunciado 2/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos. (JuruaDoc. 210.4090.5531.7997)

É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, ...(Continua)