Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I - Microempresas e empresas de pequeno porte como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 201.0220.6297.1409)
As microempresas e empresas de pequeno porte, definidas pela Lei Complementar 123/2006, também, pod...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)