Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, I - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Microempresas e empresas de pequeno porte. Legitimidade ativa. Ausência de inscrição no Simples Nacional. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.7070.3767.7432)
«Como a inscrição no SIMPLES NACIONAL tem como pressuposto ser Pequeno Empresário ou Microempree...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)