Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 5, II - Enunciado 8/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Estaduais Cíveis. Incompetência para as ações contra o INSS, a União, suas empresas públicas e autarquias (JuruaDoc. 200.7200.3622.7506)
De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no Conflito de Competência 35.420/SP/STJ...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)