Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, II
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, II - Ações acidentárias contra o INSS. Competência da Justiça Comum dos Estados. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. Ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo no Juizado Especial da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5260.5690)
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento [na CF/88, art. 105, III, «a...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)