Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, II
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 5, II - Autarquia previdenciária federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada ao juízo comum. (JuruaDoc. 210.7070.3746.7903)
«Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a con...()
Comentários:
Legitimidade ativa de pessoas físicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0501.1946)
Legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0795.8716)
Legitimidade passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.2181.0919.5328)