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Art. 16
- O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Comentários do Artigo 16
Casuística13
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Enunciado 64/FONAJEF - Procurador judicial do ente público. Aplicação de multa pessoal. Descabimento (JuruaDoc. 198.0501.6000.5600)
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Enunciado 136/FONAJEF - Concessão de medicamentos. Cumprimento da decisão judicial prioritariamente pelo Estado ou Município (JuruaDoc. 198.0501.6001.2100)
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TRF4 Caput - Arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Inexistência de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais (JuruaDoc. 200.6150.9448.3858)
Notas de Doutrina4
Caput - Início da fase de execução de ofício pelo juízo (JuruaDoc. 197.9344.7001.5900)
Fixação de prazo máximo por analogia a regulamentação da obrigação de pagar quantia certa (JuruaDoc. 197.9344.7001.6000)
O ofício de cumprimento do acordo ou da sentença deve ser dirigido à autoridade que recebeu a citação (JuruaDoc. 197.9344.7001.6100)
Ofício de cumprimento de acordo e obrigatoriedade de cópia da sentença declaratória (JuruaDoc. 197.9344.7001.6200)
Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento
Caput - Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)