Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 190/FONAJEF - Pedido de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em PDCT. Determinação de inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde. Acompanhamento e controle clínico (JuruaDoc. 198.0501.6001.7400)
Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previs...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)