Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 134/FONAJEF - Concessão de medicamentos ou tecnologias de saúde. Cumprimento de ordem judicial que deve ser feita prioritariamente pela parte ré. Depósito de valores para aquisição direta do medicamento. Medida que deve ser evitada. Transferência do serviço de saúde preferencialmente onde se realiza o tratamento (JuruaDoc. 198.0501.6001.1900)
O cumprimento das ordens judiciais que determinam concessão de medicamentos ou tecnologias de saúd...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)