Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 16, Caput
Casuísticas
Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 16, Caput - Arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Inexistência de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais (JuruaDoc. 200.6150.9448.3858)
«A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)