Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 138/FONAJEF - Decisões judiciais. Indicação a qual ente da federação incumbe o dispêndio financeiro para atender o direito reconhecido. Possibilidade (JuruaDoc. 198.0501.6001.2300)
A despeito da solidariedade, as decisões judiciais podem indicar a qual [ente] da federação incum...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)